RHC 229072 - DECISAO

RHC 229072 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem foi idônea ao fundamentar a medida na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 950g de maconha, balanças de precisão, arma de fogo e munições que, em conjunto, indicam envolvimento com o tráfico e potencial violência, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo as condições pessoais favoráveis aptas a afastar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: TONNY MAYK OLIVEIRA SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

TONNY MAYK OLIVEIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se condições pessoais favoráveis poderiam justificar substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de origem foi idônea ao fundamentar a medida na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 950g de maconha, balanças de precisão, arma de fogo e munições que, em conjunto, indicam envolvimento com o tráfico e potencial violência, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo as condições pessoais favoráveis aptas a afastar a custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se