HC 1067561 - DECISAO

HC 1067561 - DECISAO

O Habeas Corpus teve sua liminar indeferida e não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte não tem competência originária para processar o mandamus no caso, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO BERNARDINO DE SENA NETO; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Mandado De Busca E Apreensão, Nulidade De Atos Processuais, Competência Para Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Competência Prisão Preventiva Mandado De Busca E Apreensão Nulidade De Atos Processuais Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO BERNARDINO DE SENA NETO

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 possível nulidade de mandado de busca e apreensão por fundamentação genérica
  3. 3 necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve sua liminar indeferida e não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia análise pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte não tem competência originária para processar o mandamus no caso, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.