Pet 18705 - DECISAO

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Não conhecer do pedido, por aplicação do entendimento desta Corte de que o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos onde a decisão foi proferida e por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado no HC 1.060.364/RJ.

Parties
Paciente: ZOE SAGE HOEFLE; Corréu: DAVID PHILIP PICCOLO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Extensão De Efeitos De Decisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva (gravidade Abstrata, Nacionalidade Estrangeira), Admissibilidade De Pedido De Extensão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Extensão De Efeitos De Decisão Fundamentação Da Prisão Preventiva (gravidade Abstrata, Nacionalidade Estrangeira) Admissibilidade De Pedido De Extensão

Case Brief

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Parties

ZOE SAGE HOEFLE

Paciente

DAVID PHILIP PICCOLO

Corréu

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de extensão dos efeitos de liminar a corréu em autos diversos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e nacionalidade estrangeira
  3. 3 reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido, por aplicação do entendimento desta Corte de que o pedido de extensão de efeitos deve ser formulado nos autos onde a decisão foi proferida e por se tratar de mera reiteração de pedido já apresentado no HC 1.060.364/RJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.