HC 1066993 - DECISAO

HC 1066993 - DECISAO

Parties
Paciente: ADEMIR CELESTINO DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condições De Saúde Na Prisão, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Condições De Saúde Na Prisão Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

ADEMIR CELESTINO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP