HC 1066753 - DECISAO

HC 1066753 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode intervir contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse impedimento, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, culminando no indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DA SILVA BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

RODRIGO GOMES DA SILVA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não pode intervir contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse impedimento, razão pela qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, culminando no indeferimento liminar do writ com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal