HC 1067391 - DECISAO

HC 1067391 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não é justificada, sendo indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DA ROCHA MARCONDES; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF, Art. 311 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Lei 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Súmula 691 STF Art. 311 Do CPP Art. 282 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO DA ROCHA MARCONDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da decretação ex officio de prisão preventiva e observância do art. 311 do CPP
  3. 3 possibilidade de cumulação de prisão preventiva com medidas cautelares diversas e alegação de dupla sanção (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 do STF; por isso, a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça não é justificada, sendo indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.