HC 1067224 - DECISAO

HC 1067224 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula, indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO OLIVEIRA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não conheço do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal
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Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO OLIVEIRA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da súmula, indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF; não conheço do writ.

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.