HC 1067601 - DECISAO

HC 1067601 - DECISAO

Parties
Paciente: VITOR BARBOSA CAETANO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 313 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf +3 more

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Parties

VITOR BARBOSA CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF