HC 1067145 - DECISAO

HC 1067145 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura e que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação da súmula; determinou, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicou o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: CLEUBER DE CARVALHO; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLEUBER DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No Stj; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Obrigação de fundamentar a insuficiência de medidas diversas da prisão (art.282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria é prematura e que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando presentes flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizassem a superação da súmula; determinou, assim, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e aplicou o art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.