HC 1067457 - DECISAO

HC 1067457 - DECISAO

Parties
Paciente: HIGOR MODESTO BUFFONI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Recorrer Em Liberdade Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

HIGOR MODESTO BUFFONI DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manter prisão preventiva quando a sentença fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia