HC 1067598 - DECISAO

HC 1067598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão não estava ainda examinada pelo Tribunal de origem e, na forma da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; ausente tal flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 possível fraude na configuração do flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão não estava ainda examinada pelo Tribunal de origem e, na forma da Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; ausente tal flagrante ilegalidade, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se