HC 1067205 - DECISAO

HC 1067205 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia ao STJ), sendo que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAYANE SANTOS GOMES; Decisão Monocrática (ato Coator): Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido no STJ por aplicação da Súmula n. 691/STF (por analogia)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf +3 more

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Parties

RAYANE SANTOS GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Decisão Monocrática (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base nos arts. 318, III e V, e 318-A do CPP
  3. 3 Aplicação da proteção integral da criança/Estatuto da Criança e do Adolescente em pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e se aplica a Súmula n. 691 do STF (aplicada por analogia ao STJ), sendo que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa súmula; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido no STJ por aplicação da Súmula n. 691/STF (por analogia)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal