RHC 230504 - DECISAO

RHC 230504 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro writ nesta Corte (RHC 230447), sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAMILA DE LIMA PITOL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5344004-80.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Digital Cadeia De Custódia Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CAMILA DE LIMA PITOL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (5344004-80.2025.8.21.7000/RS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 validade de capturas de tela de conversas de WhatsApp extraídas de aparelhos de terceiros sem autenticação técnica
  3. 3 manutenção ou revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento por se tratar de inadmissível reiteração de matéria já objeto de outro writ nesta Corte (RHC 230447), sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.