HC 1067649 - DECISAO

HC 1067649 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus que ataque decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAYLANE SOUSA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

RAYLANE SOUSA LEAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não conhece de habeas corpus que ataque decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a intervenção desta Corte antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.