HC 1043694 - DECISAO

HC 1043694 - DECISAO

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto — em especial pela quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido (0,19 g de cocaína), primariedade, ausência de indícios de ligação com organização criminosa e fundamentação genérica pela garantia da ordem pública —, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por faltar fundamentação concreta e atual para manter a prisão preventiva.

Parties
Paciente: BEATRIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões

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Parties

BEATRIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e recente (art. 315 e alterações pela Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Verificada a desproporcionalidade da prisão preventiva no caso concreto — em especial pela quantidade não exacerbada de entorpecente apreendido (0,19 g de cocaína), primariedade, ausência de indícios de ligação com organização criminosa e fundamentação genérica pela garantia da ordem pública —, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, por faltar fundamentação concreta e atual para manter a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de BEATRIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juiz de primeiro grau.