RHC 230546 - DECISAO

RHC 230546 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição do agravo regimental ao colegiado competente, configurando não esgotamento da instância antecedente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria (fundamentação baseada em art. 105, II, a, da CF e precedentes).

Parties
Paciente/recorrente: MATHEUS DOS SANTOS ESTEVAO; Órgão Julgador (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Habeas Corpus (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Competência E Esgotamento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Competência E Esgotamento De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ESTEVAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Habeas Corpus (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 existência de provas da autoria
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por tratar-se de impugnação a decisão monocrática de Desembargador sem prévia interposição do agravo regimental ao colegiado competente, configurando não esgotamento da instância antecedente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a matéria (fundamentação baseada em art. 105, II, a, da CF e precedentes).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Comunique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.