RHC 225480 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque a sentença de pronúncia fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na inserção do paciente em organização criminosa, havendo indícios suficientes de autoria e perigo à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória já decidida ou para promover dilação probatória sobre reconhecimento fotográfico.

Parties
Paciente/recorrente: FRANCISCO WENDERSON CAVALCANTE NOGUEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Negativa De Autoria, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Negativa De Autoria Reconhecimento Fotográfico Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FRANCISCO WENDERSON CAVALCANTE NOGUEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão da negativa de autoria já enfrentada em habeas corpus anterior
  2. 2 cabimento da análise da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância ao art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação da sentença de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a sentença de pronúncia fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na inserção do paciente em organização criminosa, havendo indícios suficientes de autoria e perigo à ordem pública (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória já decidida ou para promover dilação probatória sobre reconhecimento fotográfico.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.