HC 1067599 - DECISAO

HC 1067599 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer da pretensão enquanto a matéria não tiver sido julgada no tribunal de origem, em observância à Súmula n. 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar tal entendimento; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FRANCINALDO TEIXEIRA BEZERRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Diligência Policial Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Diligência Policial Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Medidas Cautelares Alternativas +4 more

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Parties

FRANCINALDO TEIXEIRA BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado e consequente validade das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indefere liminarmente o habeas corpus por não poder conhecer da pretensão enquanto a matéria não tiver sido julgada no tribunal de origem, em observância à Súmula n. 691 do STF e à jurisprudência do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse superar tal entendimento; fundamenta-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal