HC 1067568 - DECISAO

HC 1067568 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por força da Súmula 691/STF, aplicável à hipótese em que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUMAR SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUMAR SILVA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 demonstração do periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por força da Súmula 691/STF, aplicável à hipótese em que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção do STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal