HC 1067494 - DECISAO

HC 1067494 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF ao impedir o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS; Órgão a Quo (decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 +3 more

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Parties

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo (decisão Monocrática Apontada Como Ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade e superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF ao impedir o conhecimento de HC contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.