HC 1067426 - DECISAO

HC 1067426 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: TAMIRIS CRISTINA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TAMIRIS CRISTINA CANDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide, por analogia, a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal