HC 1067465 - DECISAO

HC 1067465 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar a súmula e justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: UESLLEI OLIVEIRA SANTOS; Ato Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Violação De Domicílio, Abuso Policial
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Parties

UESLLEI OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade suficiente para superar a súmula e justificar intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.