HC 1067563 - DECISAO

HC 1067563 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do verbete sumular; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE TETERISEZ DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar Pelo Relator No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE TETERISEZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça, Com Indeferimento Liminar Pelo Relator No Stj; Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva à luz da Lei n. 15.272/2025 e dos arts. 312 e 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do verbete sumular; ademais, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.