HC 1067625 - DECISAO

HC 1067625 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa

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Parties

MARCELO HENRIQUE DE CARVALHO

Paciente

Juízo de primeira instância

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 alegação de ausência de justa causa e ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 pedido de sobrestamento da ação penal e de trancamento ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência desta Corte, uma vez que a autoridade apontada como coatora é juízo de primeira instância e não tribunal sujeito à jurisdição do STJ, e não há notícia de prévia apreciação pelo Tribunal de origem, o que tornaria indevida a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.