HC 967735 - DECISAO

HC 967735 - DECISAO

Por equivalência das situações fático-processuais e pela ilegalidade de se conferir efeito suspensivo ativo a recurso que restabeleceu prisão preventiva sem afastar o excesso de prazo ou justificar contemporaneamente a custódia, estendeu-se a ordem de habeas corpus concedida a ELYSSON CRISTIANO MATTGE para alcançar o corréu EDSON JÚNIOR MATTGE.

Parties
Corréu: EDSON JÚNIOR MATTGE; Paciente Original: ELYSSON CRISTIANO MATTGE; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Decisão que estende a ordem de habeas corpus concedida a ELYSSON CRISTIANO MATTGE para alcançar EDSON JÚNIOR MATTGE.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Efeito Suspensivo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Ordem De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Efeito Suspensivo De Recurso Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Ordem De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON JÚNIOR MATTGE

Corréu

ELYSSON CRISTIANO MATTGE

Paciente Original

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo excessivo e revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ilegalidade de conferir efeito suspensivo ativo a recurso que restabelece prisão preventiva após revogação por excesso de prazo
  3. 3 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus a corréus em situação idêntica

Ratio Decidendi

Por equivalência das situações fático-processuais e pela ilegalidade de se conferir efeito suspensivo ativo a recurso que restabeleceu prisão preventiva sem afastar o excesso de prazo ou justificar contemporaneamente a custódia, estendeu-se a ordem de habeas corpus concedida a ELYSSON CRISTIANO MATTGE para alcançar o corréu EDSON JÚNIOR MATTGE.

Court Disposition

Decisão que estende a ordem de habeas corpus concedida a ELYSSON CRISTIANO MATTGE para alcançar EDSON JÚNIOR MATTGE.

Orders

  • Estende-se a decisão de e-STJ fls. 110/114 para alcançar o corréu EDSON JÚNIOR MATTGE.
  • Ressalva-se a possibilidade de o juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão e insta-se verificar corréus em situação equivalente.