HC 1067488 - DECISAO

HC 1067488 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSILEIDE NEIMAN SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Isonomia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSILEIDE NEIMAN SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691/STF por analogia; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.