HC 1067498 - DECISAO

HC 1067498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ substituir a análise do tribunal a quo sobre indeferimento de liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Parties
Paciente: RENATO GONCALVES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Aplicando Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para HC Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo +3 more

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Parties

RENATO GONCALVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Aplicando Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ substituir a análise do tribunal a quo sobre indeferimento de liminar, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal