HC 1067511 - DECISAO

HC 1067511 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superá-la; não constatada tal ilegalidade no decreto de prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MYLLENE FABYANE JESUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Amamentação, Princípio Do Melhor Interesse Do Menor, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Amamentação +3 more

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Parties

MYLLENE FABYANE JESUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituir prisão preventiva por domiciliar em razão de mãe em fase de amamentação (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e exceções por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para superá-la; não constatada tal ilegalidade no decreto de prisão preventiva, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.