HC 1067411 - DECISAO

HC 1067411 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada que indeferiu liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF (por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO DOS SANTOS SENA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Realização Da Audiência, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Realização Da Audiência Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABRICIO DOS SANTOS SENA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo e inércia na realização da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada que indeferiu liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula n. 691 do STF (por analogia), não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar a súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal