HC 1067670 - DECISAO

HC 1067670 - DECISAO

A intenção de tutelar o paciente não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, ausente flagrante ilegalidade, fundamentando-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDIS CONCEICAO POLICARPO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Para Apreciar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Para Apreciar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

EDIS CONCEICAO POLICARPO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Apreciou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A intenção de tutelar o paciente não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, ausente flagrante ilegalidade, fundamentando-se no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.