RHC 225182 - DECISAO

RHC 225182 - DECISAO

O acórdão provedor entendeu que a prisão preventiva foi fundamentada por elementos genéricos (gravidade abstrata e possibilidade de reiteração) e que a quantidade apreendida (101 g de maconha), o fato de o paciente ser aparentemente primário e a ausência de provas de integração em organização criminosa tornam desproporcional a custódia. Em razão da falta de fundamentação concreta e da existência de alternativas, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, permitindo-se nova decretação motivada pelo juízo singular.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo (art. 316 Cpp), Rito Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Audiência De Custódia Excesso De Prazo (art. 316 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Proporcionalidade da prisão em face da quantidade de droga apreendida (101 g de maconha)

Ratio Decidendi

O acórdão provedor entendeu que a prisão preventiva foi fundamentada por elementos genéricos (gravidade abstrata e possibilidade de reiteração) e que a quantidade apreendida (101 g de maconha), o fato de o paciente ser aparentemente primário e a ausência de provas de integração em organização criminosa tornam desproporcional a custódia. Em razão da falta de fundamentação concreta e da existência de alternativas, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, permitindo-se nova decretação motivada pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao recorrente por medidas cautelares alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.