HC 1067752 - DECISAO

HC 1067752 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOANDERSON MURILO DE OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Para Exame De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Para Exame De Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

JOANDERSON MURILO DE OLIVEIRA SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar perante tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, segundo a qual não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal