HC 1067704 - DECISAO

HC 1067704 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSE MARIA MARQUES DE SOUSA FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei 11.340/2006
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA MARQUES DE SOUSA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por ausência de dolo
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 denúncia inepta e ausência de justa causa