HC 1068225 - DECISAO

HC 1068225 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR LUIZ RIBEIRO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Constrangimento Ilegal
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Parties

ARTHUR LUIZ RIBEIRO PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia e não se verificando flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal