HC 1067654 - DECISAO

HC 1067654 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria principal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: REGILANIA SALES DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

REGILANIA SALES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por quadro de saúde grave
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria principal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se