HC 1061039 - DECISAO

HC 1061039 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, agora juntada, encontra-se densamente motivada e individualiza os requisitos do art. 312 do CPP com indicação concreta de apreensões e robusto lastro indiciário, afastando a existência de flagrante ilegalidade e, portanto, a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: IGOR CASTRO DE SOUZA; Impetrante: defesa de IGOR CASTRO DE SOUZA; Relator Que Indeferiu Liminar: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Análise Da Impetração Após Juntada De Documento
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 315 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 315 Do CPP Art. 312 Do CPP Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva +3 more

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Parties

IGOR CASTRO DE SOUZA

Paciente

defesa de IGOR CASTRO DE SOUZA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Relator Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão De Não Conhecimento; Análise Da Impetração Após Juntada De Documento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 315 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a impugnação de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão de conversão da prisão temporária em preventiva, agora juntada, encontra-se densamente motivada e individualiza os requisitos do art. 312 do CPP com indicação concreta de apreensões e robusto lastro indiciário, afastando a existência de flagrante ilegalidade e, portanto, a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 165/166.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.