HC 1067975 - DECISAO

HC 1067975 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do enunciado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO PRADO LIMA ALVES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação do enunciado; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal