HC 1067618 - DECISAO

HC 1067618 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a decisão da autoridade coatora estava devidamente fundamentada na gravidade do crime (homicídio qualificado contra menor sob sua guarda), na vedação do art. 318-A, II e na necessidade de preservação da ordem pública, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se determinou a requisição de informações para exame posterior.

Parties
Paciente: MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Prisão Domiciliar, Mãe Lactante, Súmula 691/stf, Súmula 676/stj, Homicídio Qualificado, Art. 121, § 2º, IV, Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Prisão Domiciliar Mãe Lactante Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe lactante
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 valoração da gravidade do crime e vedação do art. 318-A, II para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a decisão da autoridade coatora estava devidamente fundamentada na gravidade do crime (homicídio qualificado contra menor sob sua guarda), na vedação do art. 318-A, II e na necessidade de preservação da ordem pública, razão pela qual se manteve a prisão preventiva e se determinou a requisição de informações para exame posterior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.