HC 1067677 - DECISAO

HC 1067677 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: KELLVI ROBERT DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

KELLVI ROBERT DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre o regime inicial fixado na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula n. 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse entendimento; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.