RHC 225173 - DECISAO

RHC 225173 - DECISAO

Parties
Impetrante: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Alvará De Soltura, Honorários Do Defensor Dativo, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alvará De Soltura +2 more

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Parties

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação concreta para a segregação cautelar (garantia da ordem pública)