HC 1068153 - DECISAO

HC 1068153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ em face de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal superior sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária.

Parties
Paciente: IVAN ALFREDO PABON MANRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Pelo Stj; Mérito Não Apreciado
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; mérito não apreciado por aplicação da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Súmula 691/stf, Inquérito Policial Não Concluído
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Da Medida Cautelar Súmula 691/stf Inquérito Policial Não Concluído

Case Brief

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Parties

IVAN ALFREDO PABON MANRIQUE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem E Pelo Stj; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva e ausência de conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer do writ em face de indeferimento de liminar pelo relator no tribunal superior sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção extraordinária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus; mérito não apreciado por aplicação da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.