HC 1053293 - DECISAO

HC 1053293 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (HC 1.013.482/SP), sendo inviável o processamento de novo meio de impugnação sobre a mesma questão sob pena de violação à coisa julgada; adicionalmente, a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à corré não se mostra adequada, pois as situações fático-processuais são distintas (a paciente encontra-se foragida, ao passo que a corré Kelen estava em prisão domiciliar em razão de cuidados a filhos com TEA e marido preso).

Parties
Paciente: PALOMA JOANA BUENO; Corré: Kelen Fernanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Reiteração De Pedido / Coisa Julgada, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Reiteração De Pedido / Coisa Julgada Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PALOMA JOANA BUENO

Paciente

Kelen Fernanda

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão concedendo liberdade provisória a corré nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, IV e 318-A do CPP
  3. 3 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva em face do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido por este Tribunal (HC 1.013.482/SP), sendo inviável o processamento de novo meio de impugnação sobre a mesma questão sob pena de violação à coisa julgada; adicionalmente, a extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória à corré não se mostra adequada, pois as situações fático-processuais são distintas (a paciente encontra-se foragida, ao passo que a corré Kelen estava em prisão domiciliar em razão de cuidados a filhos com TEA e marido preso).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se