HC 1067416 - DECISAO

HC 1067416 - DECISAO

O STJ entendeu ser prematuro conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar sua superação, de modo que a intervenção desta Corte não se justificou, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX ALEFF NOVAIS LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prova Ilícita, Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prova Ilícita Invasão De Domicílio

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Parties

ALEX ALEFF NOVAIS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de exposição dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser prematuro conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ; aplicou-se a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar sua superação, de modo que a intervenção desta Corte não se justificou, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.