HC 1067610 - DECISAO

HC 1067610 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de tribunal que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, a intervenção da Corte é prematura e a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DA SILVA ROMERO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf Violência Doméstica

Case Brief

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Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVA ROMERO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade e necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 excepcionalidade da intervenção do STJ e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão de tribunal que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não foi demonstrado nos autos; portanto, a intervenção da Corte é prematura e a liminar foi indeferida, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.