HC 1068332 - DECISAO

HC 1068332 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANY FIOCO DE MENDONCA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Provas Ilícitas Busca E Apreensão Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GIOVANY FIOCO DE MENDONCA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF por analogia, exigindo-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal