HC 1068050 - DECISAO

HC 1068050 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com suporte fático mínimo nos termos do art. 312 do CPP, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FRANCISCO JORDAO OLIVEIRA DOS SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JORDAO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691/STF; a decisão monocrática de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente, com suporte fático mínimo nos termos do art. 312 do CPP, e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal