HC 1068068 - DECISAO

HC 1068068 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia não demonstrada no caso, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERALDO GABARDO LEMOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO GABARDO LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia não demonstrada no caso, de modo que é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal