HC 1068333 - DECISAO

HC 1068333 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE OLIVEIRA GONCALVES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar