HC 1068072 - DECISAO

HC 1068072 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR BERTOLINI BRAGHIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

IGOR BERTOLINI BRAGHIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, por aplicação da Súmula n. 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.