HC 1068098 - DECISAO

HC 1068098 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida é monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, havendo declínio de competência para a Justiça Federal, o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser dirigido ao juízo federal competente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GABRYEL FERNANDES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declínio De Competência Para a Justiça Federal, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Declínio De Competência Para a Justiça Federal Constrangimento Ilegal Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

GABRYEL FERNANDES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em 14/8/2025
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de desembargador relator
  3. 3 consequências do declínio de competência para a Justiça Federal sobre pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão combatida é monocrática de desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, havendo declínio de competência para a Justiça Federal, o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser dirigido ao juízo federal competente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.